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Termos de Utilização

TERMOS DE UTILIZAÇÃO

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Caso se verifique incompatibilidades e/ou conflitos com a lei aplicável em alguma parte destes Termos de Utilização, a validade das restantes partes não será afectada.

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Estes conteúdos/elementos não podem ser alterados, transmitidos, publicados, copiados, vendidos ou distribuídos sem autorização formal prévia da Locape.

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Os pedidos de esclarecimento devem ser remetidos por e-mail ou carta.

 LEI APLICÁVEL 

A Lei Portuguesa é aplicável à gestão, administração, utilização e aplicação dos Termos de Utilização deste site.

Todas as eventuais questões e litígios referentes às Condições de Utilização são da competência exclusiva do foro da Comarca de Cascais.

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